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O procedimento administrativo que é definido como “a sequência juridicamente ordenada de atos e formalidades tendentes à preparação e exteriorização da prática de um ato da Administração ou à sua execução”, [1]   obedece a certos princípios fundamentais. Inicialmente podemos falar do seu Caráter Documental, ou seja, o procedimento administrativo deve,  em regra assumir uma forma escrita, podendo esta ser em suporte eletrónico, como dispõe o artigo 64.º, nº1 do CPA, que exige ainda que seja feita menção a elementos essenciais como por exemplo a data do procedimento. Não obstante, a administração pública rege-se por uma Natureza Inquisitória (artigo 58.º CPA) -Contrariamente aos tribunais, a Administração é ativa, isto é, tem direito de iniciativa no que respeita à promoção da satisfação dos interesses públicos que são colocadas a seu cargo pela lei, não estando em regra condicionada pelas posições dos particulares. “Constituem importantes manifestações deste princípio as regras...

  Processo Nº00659/13.9BEAVR Acordão do Tribunal Administrativo Norte   Acordão de 9 de outubro de 2015- decurso interposto por particular contra a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro e o Município de Albergaria-a-Velha.   Inicialmente, explicando de forma sucinta os conceitos abordados no acordão. Nas palavras do Professor Diogo Freitas do Amaral [1] , a definição de ato administrativo é a seguinte: "ato jurídico unilateral praticado, no exercício do poder administrativo, por um órgão da administração ou por outra entidade pública ou privada para tal habilitada por lei, e que traduz a decisão de um caso considerado pela administração, visando produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta”. Está relacionado com a condução voluntária produtora de efeitos jurídicos, ou seja, através da decisão da administração os sujeitos detentores de direitos e deveres estão “obrigados” a cumprir esta norma. Isso encontramos tutelado no art.148º do CPA. ...